Organização Contábil Carlos Muller

Boletim do Empresário
abril 2014

Imposto de Renda | Pessoa Física

Declaração de Ajuste Anual

As pessoas físicas residentes no Brasil devem apresentar no exercício de 2014, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) com informações referentes ao ano-calendário de 2013. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados. Seja criterioso para não se esquecer de declarar informações obrigatórias.

Obrigatoriedade de apresentação

Estão obrigadas à apresentação da declaração no exercício de 2014, as pessoas físicas residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 25.661,70;

b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;

c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 128.308,50; e, pretendam compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013;

e) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro; ou

g) optou pela isenção do Imposto incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Dispensados de apresentação da declaração

Ficam dispensadas de apresentação da declaração as pessoas físicas que:

a) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil; e,

b) se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas como obrigatórias, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam.

As pessoas físicas, ainda que desobrigadas, podem apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente.

Opção pelo desconto simplificado

O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos, por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

Se o total das deduções exceder o limite de R$ 15.197,02, a melhor opção é o modelo completo. Já na opção pela declaração simplificada, as deduções admitidas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 15.197,02. Este modelo é indicado para pessoas que não possuem muitas deduções a fazer.

É vedada a opção pela declaração simplificada, ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

Documentos necessários

A relação de documentos que apresentamos não esgota todas as possibilidades de operações que um declarante poderá fazer no decorrer de um ano:

a) cópia da declaração anterior, para facilitar o preenchimento da declaração atual;

b) documentos de identificação pessoal: número do CPF e Título de Eleitor, CPF do cônjuge (se declarado em conjunto) e endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte;

c) informações dos dependentes: nome do cônjuge, dos filhos etc. quando considerados dependentes;

d) comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tais como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituições, indenizações, prêmios, lucros, herança, doações, poupança, aplicações financeiras, fundo de garantia etc.;

e) comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos etc., convênios médicos, previdência oficial e privada; doações efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente; e, incentivo a cultura;

f) comprovantes de aquisições ou alienação de bens tais como escritura de imóveis, recibo de veículos, de participações societárias, etc. Extratos bancários com saldos de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e de outros investimentos, notas de corretagem das operações com ações, contratos etc.;

g) comprovantes de dívidas e ônus reais tais como contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas;

h) gastos com uma empregada doméstica;

i) livro Caixa e o Imposto recolhido durante o ano (carnê leão).

Deixar anexado junto com o recibo e a cópia da declaração, todos os documentos que, além de instruir a declaração, também servem para comprovar a exatidão das informações prestadas. Todos os documentos deverão ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribuído à guarda da declaração.

Forma de elaboração

Com uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2014, disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB); e, dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização do m-IRPF, adicionado por meio do aplicativo APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. Verificar as hipóteses de vedação relativa à utilização do m-IRPF.

Declaração pré-preenchida

O contribuinte pode utilizar a declaração prépreenchida, desde que tenha apresentado a declaração referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012; e, no momento da importação do arquivo as fontes pagadoras tenham enviado para a Receita Federal a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

Prazo e forma de apresentação

A declaração deve ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2014, pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet ou pelo m-IRPF.

Recibo de entrega

A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

Utilização de certificação digital

Deve transmitir a declaração com utilização do certificado digital, o declarante que:

a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis, e, tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 10 milhões, respectivamente; ou

b) realizou pagamento de rendimentos a pessoas jurídicas quando constituam dedução na declaração; ou pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, superiores a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total.

Penalidades

A entrega da declaração depois do dia 30 de abril de 2014, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Pagamento do imposto

O saldo do imposto pode ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de abril. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 30 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 1445/2014.

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