Organização Contábil Carlos Muller

Boletim do Empresário
abril 2013

Imposto de Renda | Pessoa Física

Declaração de ajuste anual

As pessoas físicas residentes no Brasil devem apresentar em 2013 a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) com informações referentes a 2012. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados. Seja criterioso para não se esquecer de informações obrigatórias.

Obrigatoriedade de apresentação

Estão obrigadas à apresentação da declaração as pessoas físicas que, no ano de 2012:
a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 24.556,65;
b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;
c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 122.783,25; e, pretendam compensar, no ano de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2012;
e) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro; ou 
g) optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Dispensadas da apresentação da declaração

Ficam dispensadas de apresentar a declaração as pessoas físicas que:
a) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil; e
b) se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas como obrigatórias, caso conste como dependentes em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam.

As pessoas físicas, mesmo estando desobrigadas, podem apresentar a declaração.

Opção pelo desconto simplificado

O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos, por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

Se o total das deduções exceder o limite de R$ 14.542,60, a melhor opção é o modelo completo. Já na opção pela declaração simplificada, as deduções previstas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 14.542,60. Este modelo é indicado para pessoas que não possuem muitas deduções a fazer.

É vedada a opção pela declaração simplificada ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou compensar imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

Documentos necessários

A relação de documentos que apresentamos não esgota todas as possibilidades de operações que um contribuinte pode fazer no decorrer de um ano:
a) cópia da declaração anterior, para facilitar o preenchimento da declaração atual;
b) documentos de identificação pessoal: número do CPF e Título de Eleitor, CPF do cônjuge (se declarado em conjunto) e endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte;
c) informações dos dependentes: nome do cônjuge, dos filhos etc., quando considerados dependentes. Informar data de nascimento e relação de dependência que os mesmos têm com o declarante; 
d) comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tais como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituição, indenizações, prêmios, lucros distribuídos, herança, doações, poupança, aplicações financeiras, resgate de fundo de garantia etc.; 
e) comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos etc., convênios médicos, previdência oficial e privada, doações efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente, e incentivo a cultura; 
f) comprovantes de aquisições ou alienação de bens tais como escritura de imóveis, recibo de veículos, de participações societárias, etc. Extratos bancários com saldos de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e de outros investimentos, notas de corretagem das operações com ações, contratos etc.; 
g) comprovantes de dívidas e ônus reais tais como empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas; 
h) só é possível deduzir os gastos com uma empregada doméstica, informando o número do NIT; 
i) livro Caixa e o IR recolhido durante o ano (carnê leão).

Deixar anexado junto com o recibo e a cópia da declaração todos os documentos que, além de instruir a declaração, também serviram para comprovar a exatidão das informações prestadas. Os documentos devem ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribuído à guarda da declaração.

Forma de elaboração

Pelo computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao ano 2013, disponível na internet, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Prazo e forma de apresentação

A declaração deve ser apresentada até o dia 30 de abril de 2013, pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Receita Federal, sendo que o serviço de recepção da declaração será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília; ou, em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente.

Recibo de entrega

A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

Utilização de certificação digital

Deve transmitir a declaração com utilização do certificado digital, o declarante que:
a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis, e, tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 10 milhões, respectivamente; ou
b) realizou pagamento de rendimentos a pessoas jurídicas quando constituam dedução na declaração; ou pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, superiores a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total.

Retificação da declaração

O declarante que constatou que cometeu erros, omissões ou inexatidões na declaração já entregue, poderá apresentar declaração retificadora, pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou pelo aplicativo 'Retificação online'; em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa, durante o seu horário de expediente, se dentro do prazo legal; ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente, se após o prazo legal de entrega.

Após o último dia do prazo legal, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação.

Penalidades

A entrega da declaração depois do dia 30 de abril, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e máximo de 20% do Imposto de Renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Pagamento do imposto

O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de abril. As demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 30 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

O pagamento integral do imposto ou quotas pode ser efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos; em qualquer agência bancária por meio do DARF; ou débito automático em conta corrente bancária.
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