Organização Contábil Carlos Muller

Boletim do Empresário
abril 2012

Empreendedorismo | Imposto de Renda

Declaração de ajuste anual do IRPF 2012

1. Obrigatoriedade

 

Estão obrigadas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de 2012 as pessoas físicas residentes no Brasil que em 2011:

a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 23.499,15;

b) receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;

c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 117.495,75, e pretendam compensar, no ano de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2011;

e) tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro;

g) optaram pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

2. Dispensados da apresentação

Ficam dispensadas da apresentação da declaração as pessoas físicas que:

 

a) tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos bens privativos não exceda R$ 300 mil; e,

b) se enquadrem em uma ou mais hipóteses previstas como obrigatórias, caso constem como dependentes em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam.

As pessoas físicas, mesmo estando desobrigadas, poderão apresentar a declaração.

3. Forma de apresentação

O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

Se o total das deduções excede o limite de R$13.916,36, a melhor opção é o modelo completo. Já na opção pela declaração simplificada, as deduções previstas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 13.916,36. Este modelo é indicado a pessoas que não possuam muitas deduções a fazer.

Eacute; vedada a opção pela declaração simplificada ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou compensar imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

 A declaração deverá ser elaborada com uso de computador e apresentada pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço: www.receita.fazenda.gov.br; ou, em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

 

5. Prazo de entrega

 Inicia-se em 1º de março e vai até 30 de abril de 2012, quando será interrompido às 23h59min59s (horário de Brasília).

 

6. Recibo de entrega

A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gerado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.

 

7. Utilização de certificação digital

O contribuinte que, no ano de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, deve transmitir a declaração com certificado digital.

 

8. Multa por atraso na entrega

A entrega da declaração depois do dia 30 de abril, se obrigatória, está sujeita à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e no máximo, 20% do imposto devido.

 

9. Do pagamento do imposto

O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas mensais e sucessivas. Nenhuma pode ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até 30 de abril. As demais, até o último dia útil de cada mês.

O pagamento do imposto pode ser efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos; em qualquer agência bancária por meio do DARF; ou, de débito automático em conta corrente.

Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 1.246/12.

Facilite a elaboração

 Uma boa alternativa para facilitar a elaboração da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas é separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados.

 A relação de documentos que preparamos não esgota todas as possibilidades de operações que um contribuinte pode fazer no decorrer de um ano. Portanto, seja criterioso para não esquecer de declarar informações obrigatórias, como seguem:

Cópia da declaração anterior, para facilitar o preenchimento da declaração atual.

Documentos de identificação pessoal, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Título de Eleitor do declarante, CPF do cônjuge (se declarado em conjunto) e endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte.

Informações dos dependentes incluem nome do cônjuge, dos filhos etc., quando considerados dependentes. Informar data de nascimento e relação de dependência que os mesmos têm com o declarante.

Comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão aluguéis, restituição, indenizações, prêmios, lucros distribuídos, herança, doações, poupança, aplicações financeiras, resgate de fundo de garantia etc.

Comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos etc.; convênios médicos, previdência oficial e privada; doações aos Conselhos Estaduais, Munici-pais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente; e incentivo a cultura.

Comprovantes de aquisições ou alienação de bens como recibos, contratos, escrituras de imóveis, de veículos, participações societárias etc.; extratos bancários com saldos de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e outros investimentos; notas de corretagem das operações com ações etc.

Comprovantes de dívidas e ônus reais tais como contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas.

Empregada doméstica só são dedutíveis os gastos com uma, pelo número do NIT.

Livro caixa e o imposto de renda recolhido durante o ano (carnê leão).

Anexe ao recibo da declaração todos os documentos que, além de instruir a declaração, também sirvam para comprovar a exatidão das informações prestadas. Todos os documentos deverão ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribuído à guarda da declaração.

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