Organização Contábil Carlos Muller

Boletim do Empresário
março 2016

Gestão Tributária | Declaração de ajuste anual

Imposto sobre a renda das pessoas físicas

A Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 dispõe sobre os procedimentos para a apresentação, pelas pessoas físicas residentes no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2016, com informações referentes ao ano-calendário de 2015. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados.

Estão obrigadas à apresentação da declaração, as pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano-calendário de 2015:
a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 28.123,91;
b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;
c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 140.619,55;e, que pretendam compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015;
e) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro; ou
g) optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais, localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda (Artigo 39, da Lei nº 11.196/2005).

Ficam dispensadas de apresentação da declaração as pessoas físicas que:
a) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil; e,
b) se enquadrarem em pelo menos uma das hipóteses previstas como obrigatórias, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam. As pessoas físicas, ainda que desobrigadas, podem apresentar a declaração, desde que não tenha constado, simultaneamente, em mais de uma declaração como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2015.

O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos, por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

Na opção pela declaração simplificada, as deduções admitidas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 16.754,34. Este modelo é indicado para pessoas que possuem poucas deduções a fazer. Se o total das deduções exceder o limite de R$ 16.754,34, a melhor opção é o modelo completo.

É vedada a opção pela declaração simplificada, ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

A declaração deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de computador, dispositivos móveis, tablets e smartphones e apresentada no período de 1º de março até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de abril de 2016, pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD), ou dos serviços 'Declaração IRPF 2016 on-line', e 'Fazer Declaração' para os dispositivos móveis, tablets e smartphones.

A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

Deve transmitir a declaração com utilização do certificado digital, o declarante que:
a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis, e, tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 10 milhões; ou 
b) realizou pagamento de rendimentos a pessoas jurídicas quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, superiores a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total.

A entrega da declaração depois do dia 29 de abril de 2016, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

O saldo do imposto pode ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 29 de abril. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 29 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Por fim, entendemos que a orientação de um contador é imprescindivel para planejar as ações no sentido de prevenir riscos e beneficiar- se da situação de regularidade fiscal.

Ver mais: Na página 2 consta a relação de documentos e informações necessários para o preenchimento da declaração. Seja criterioso para não se esquecer de declarar informações que são obrigatórias.

Prática Trabalhista | Contribuição Sindical dos Empregados
Procedimento para desconto em Folha de Pagamento
Gestão Tributária | Declaração de ajuste anual
Imposto sobre a renda das pessoas físicas
Declaração de Ajuste Anual | Pessoa Física
Documentos e informações necessários para a elaboração da declaração
Inteligência Fiscal | DMED 2016
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
Simples Nacional | DEFIS 2016
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

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